sábado, 14 de abril de 2012

EMISSORA DE RADIO CODOENSE DESRESPEITA LEI E PODE SER FECHADA A QUALQUER MOMENTO


Imagem meramente ilustrativa

O programa "a Voz do Brasil" criado em 22/07/1935 por Armando Campos, amigo do presidente Getúlio Vargas.
Originalmente chamava-se "Programa Nacional", e era apresentado por Luiz Jatobá, locutor da época.
Em 1938 o programa passou a se chamar "Hora do Brasil", e a ter divulgação obrigatória em todas as rádios do território Nacional.
O programa levava informações do poder executivo, sempre das 19 às 20h, de segunda a sexta.
Em 1962, a partir da entrada em vigor do Código Brasileiro de Telecomunicações, o Poder Legislativo passou a ocupar a segunda meia hora do noticiário.
Em 1971, o presidente Médici mudou o nome do programa para "Voz do Brasil", como é conhecido até hoje.

*Lei de obrigatoriedade
O programa de rádio Voz do Brasil foi instituído à época da ditadura Vargas, precisamente pelo Decreto-lei 1.915/39.
Depois, a obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de notícias foi incorporada no Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117, de 27.08.62).
Com efeito, tal dever imposto às emissoras de rádio privadas está contido no artigo 38 da Lei 4.117/62:
“Art. 38 Nas concessões, permissões ou autorizações para explorar serviços de radiodifusão, serão observados, além de outros requisitos, os seguintes preceitos e cláusulas:
(...)
e) as empresas de radiodifusão, excluídas as de televisão, são obrigadas a retransmitir, diariamente, das 19 às 20 hs, exceto aos sábados, domingos e feriados, o programa oficial de informações dos Poderes da República, ficando reservados trinta minutos para divulgação do noticiário preparado pelas duas Casas do Congresso Nacional”.
*Situação de Codó
Em Codó a única radio FM que não é comunitária (rádios comunitárias não são obrigadas a transmitir "a Voz do Brasil") vem constantemente desrespeitando a lei a não colocar o programa "a Voz do Brasil" no ar, a emissora que tem como proprietário um jovem pré-candidato a prefeito de Codó, na noite de ontem (13/04/2012) mais uma vez desobedeceu à LEI FEDERAL e colocou no horário que seria destinado para "a Voz do Brasil" musicas de uma banda de reggae que estará em Codó no dia 28 deste mês.
A atitude dos donos da radio pode trazer conseqüências drásticas para a emissora, pois a lei prevê multa ou ate mesmo o fechamento da radio que não obedecer à lei.

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